Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051470
Nº Convencional: JTRP00030616
Relator: LÁZARO DE FARIA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RECUSA DE CUMPRIMENTO
Nº do Documento: RP200102050051470
Data do Acordão: 02/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 376/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N2.
Sumário: Para efeito de resolução de contrato-promessa, o comportamento que exprima, em termos categóricos, a vontade de não querer cumprir, reconduz-se a incumprimento definitivo do contrato.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: