Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029897 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL SOCIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200103120140098 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 303-A/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N5 ART17 N2 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03. CONST97 ART13 ART20 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N167/99 IN DR IIS 2000/02/17. AC TC N368/99 IN DR IIS 2000/03/09. | ||
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| Sumário: | I - Não sofre de inconstitucionalidade material o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A decisão proferida sobre o apoio judiciário só tem força obrigatória dentro do processo, apenas sendo extensiva a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |