Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021078 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | FIANÇA NULIDADE OBJECTO NEGOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199704249631342 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART627 ART280. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/23 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG88. AC STJ DE 1994/12/14 IN BMJ N442 PAG185. | ||
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| Sumário: | I - O objecto jurídico da fiança é o direito de crédito cuja satisfação o fiador pessoalmente garante com o seu património. II - Se for indeterminável tal crédito a fiança é nula. III - É indeterminável o objecto do negócio jurídico sempre que, no momento da sua concretização, a prestação debitória não esteja definida e do contrato não resultem quaisquer critérios ou limites que a permitam definir ou delimitar no futuro. | ||
| Reclamações: | |||
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