Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409986 |  |
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 N1.
6/85, de 4 de Maio, não se tomando conhecimento do objecto do recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001779 | ||
| Relator: | COSTA MORAIS | ||
| Descritores: | AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199110160409986 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART126. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E. L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 N1. | ||
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| Sumário: | Em virtude de os factos terem ocorrido antes de 25 de Abril de 1991 e de harmonia com o disposto nos artigos 1, alinea e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 126, do Codigo Penal, e julgado extinto por amnistia o procedimento criminal relativo ao crime do artigo 8, n. 1, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, não se tomando conhecimento do objecto do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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