Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930635 |  |
PARTILHA
MANDATÁRIO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026259 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA MANDATÁRIO FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199906099930635 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 24/86-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART253 N1 ART254 ART1330 N1 ART1373 ART1377 N1. | ||
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| Sumário: | I - A falta de notificação do mandatário de alguns interessados em processo de inventário para se pronunciar quanto à forma da partilha - bem como de um documento entretanto requisitado pelo tribunal - porque susceptível de influir na decisão da causa constitui nulidade geradora da anulação do processado. | ||
| Reclamações: | |||
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