Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025064 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO RECURSO TRIBUNAL QUESTÃO NOVA CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902019851315 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 305-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/27/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART871. CPTRIB91 ART300. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N451/95 DE 1995/07/06 IN DR IS DE 1995/08/03. AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG6. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 871 do Código de Processo Civil é aplicável a todas as execuções em que foram penhorados bens sobre os quais incidia penhora anterior concretizada em execução fiscal. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, que não sejam de conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
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