Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910542
Nº Convencional: JTRP00027267
Relator: CESAR TELES
Descritores: RELAÇÃO
ACÓRDÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199910259910542
Data do Acordão: 10/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 433/94
Data Dec. Recorrida: 01/22/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 ART47 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.
Sumário: I - É título executivo, em relação às retribuições vencidas desde 13 de Outubro de 1997 ( data do Acórdão da Relação ) a 27 de Outubro de 1998
( data da reintegração efectiva ), o Acórdão da Relação que condenou a entidade patronal a reintegrar a trabalhadora e a pagar-lhe as retibuições vencidas de 31 de Julho de 1994 a 13 de Outubro de 1997, e que apenas transitou em julgado em 7 de Outubro de 1998, devido a recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.
II - Não considerando o Acórdão título executivo, ficaria a trabalhadora prejudicada em 1 ano de salários devido a um acto da exclusiva responsabilidade da entidade patronal, a interposição de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça que suspendeu a imediata exequibilidade daquele Acórdão, impedindo a trabalhadora de se apresentar ao serviço e exigir a reintegração imediata.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: