Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150569
Nº Convencional: JTRP00006779
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: PROCESSO DE INVENTÁRIO
CONHECIMENTO OFICIOSO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Nº do Documento: RP199201239150569
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 6694-1
Data Dec. Recorrida: 04/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART73 ART74 N2 ART89 ART77 N3 ART109 N2 ART108 ART1329
ART1332 N1.
Sumário: Não é de conhecimento oficioso a questão da incompetência relativa do tribunal onde foi instaurado inventário.
Reclamações: