Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021684 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FORMA ESCRITA REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199707109720176 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 952/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART62 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/04/29 IN RLJ ANO125 PAG86. AC RL DE 1993/01/12 IN CJ T1 ANOXVIII PAG103. | ||
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| Sumário: | I - Como regra, há liberdade de forma na revogação do contrato de arrendamento. II - Mas há obrigatoriedade de redução a escrito do acordo quando a revogação não for imediatamente executada, com desocupação do prédio pelo inquilino e sua entrega ao senhorio, ou quando contiver cláusulas compensatórias ou quaisquer outras cláusulas acessórias. | ||
| Reclamações: | |||
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