Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540322
Nº Convencional: JTRP00015170
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
FURTO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RP199506289540322
Data do Acordão: 06/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR MATOSINHOS 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART30 ART176 ART296 ART297.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG292.
AC STJ DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG256.
AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG286.
AC STJ DE 1989/10/11 IN CJ T4 ANOXIV PAG13.
AC STJ DE 1989/12/19 IN CJ T5 ANOXIV PAG13.
AC RL DE 1987/05/27 IN CJ T3 ANOXII PAG134.
AC RC DE 1988/06/07 IN CJ T3 ANOXIII PAG118.
AC RC PROC62/93 DE 1993/04/22.
Sumário: I - Quem entra na habitação de alguém sem o seu consentimento e aí se apropria de bens e valores contra e sem a vontade do dono, comete, em concurso real, os crimes de introdução em casa alheia ( artigo 176 do Código Penal ) e de furto
( artigos 296 e 297 do mesmo Código ).
Reclamações: