Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620380
Nº Convencional: JTRP00019650
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PATRIMÓNIO
RENDIMENTO
Nº do Documento: RP199611059620380
Data do Acordão: 11/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 183/93-1
Data Dec. Recorrida: 10/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-A/87 DE 1987/12/29 ART15 ART6 ART7.
Sumário: I - Na apreciação do apoio judiciário, mais do que ao valor do património do requerente, importa averiguar os seus rendimentos reais, efectivo e a sua capacidade de dispôr de dinheiro para enfrentar as despesas normais do processo.
Reclamações: