| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0110458 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00031696 |
| Relator: | BAIÃO PAPÃO |
| Descritores: | CONTRA-ALEGAÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
TRÂNSITO EM JULGADO
IRREVOGABILIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES |
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| Nº do Documento: | RP200110100110458 |
| Data do Acordão: | 10/10/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR V CONDE |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 490/00 |
| Data Dec. Recorrida: | 09/20/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL.
DIR ORDEM SOC. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART9 ART13 N1 ART26 N1.
CPA91 ART134 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART60 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14. |
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| Sumário: | O acto ferido de nulidade insanável tem existência jurídica, embora defeituosa, e, em consequência, a falta de anulação deixa-o subsistir. A decisão judicial com trânsito em julgado não se anula, como se não declara a nulidade de actos de um processo que findou com decisão irrevogável.
A decisão administrativa que condenou o arguido/recorrente torna-se irrevogável a partir do termo do prazo de interposição de recurso de impugnação, pelo que não podia aquele, em data posterior, utilizando a via do recurso de impugnação, vir arguir uma nulidade, ainda que absoluta ou insanável. |
| Reclamações: | |
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| Decisão Texto Integral: | |