Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630161
Nº Convencional: JTRP00016813
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: CURADOR
NOMEAÇÃO
AUSÊNCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199605029630161
Data do Acordão: 05/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 272-O
Data Dec. Recorrida: 09/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART11 ART15.
CCIV66 ART89.
Sumário: I - A nomeação de curador provisório a ausente, para efeito de propositura de acção, tem como requisitos a urgência nessa propositura e os previstos no artigo 89 do Código Civil, ou seja, a existência de bens carecidos de administração e a falta de representação legal.
Reclamações: