Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310896 |  |
DUPLICADO
FORMALIDADES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009428 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | CITAÇÃO DUPLICADO FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP199406219310896 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 170-B/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART152 N1. | ||
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| Sumário: | Residindo a ré mulher juntamente com o réu marido, não há preterição de formalidade essencial na citação da ré, se, havendo sido já entregue ao réu marido um duplicado da petição inicial, não foi entregue um duplicado desse articulado também à ré mulher. | ||
| Reclamações: | |||
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