Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640494
Nº Convencional: JTRP00019449
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE
MATÉRIA DE FACTO
ARTICULADOS
Nº do Documento: RP199610219640494
Data do Acordão: 10/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG272
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 138/94-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART90 N4 N5.
Sumário: I - É de anular o julgamento se quanto à matéria de facto dada como provada se remete para os artigos da petição inicial e não se explicita o seu conteúdo.
Reclamações: