Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005077 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES MEDIDA DA PENA REINCIDÊNCIA NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199209239210608 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 61/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART72. CPP87 ART379 B ART412 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/07/11 IN CJ T4 ANOXVI PAG22. AC STJ DE 1989/10/04 IN CJ T4 ANOXIV PAG11. | ||
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| Sumário: | I - No recurso interessa que sejam fácilmente cognoscíveis, pela própria motivação, quais as conclusões e quais as normas que se reputam violadas pela decisão de que se recorre, pelo que, insurgindo-se o recorrente contra a severidade da pena, é patente que considera, pelo menos, violada a norma do artigo 72, do Código Penal. II - A nulidade cominada no artigo 379, alínea b), do Código de Processo Penal, carece de ser arguida, sob pena de se considerar sanada. III - A reincidência já evidencia uma personalidade que denota falta de preparação para manter uma conduta lícita. | ||
| Reclamações: | |||
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