Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051712
Nº Convencional: JTRP00031523
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO
MORA
EFICÁCIA REAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP200103050051712
Data do Acordão: 03/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 94/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 N3 ART410 N3 ART437 ART808.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/05/21 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG94.
AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG15.
Sumário: I - O recurso à execução específica é possível tanto no caso de simples mora como no caso de verdadeira falta de cumprimento.
II - A execução específica é, pois, sempre possível se for atribuída, de forma válida, eficácia real ao contrato-promessa e nos casos em que não haja motivo justificativo para não cumprir.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: