Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031523 | ||
| Relator: | ANÍBAL JERÓNIMO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO MORA EFICÁCIA REAL EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| Nº do Documento: | RP200103050051712 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 94/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N1 N3 ART410 N3 ART437 ART808. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/05/21 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG94. AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG15. | ||
| Sumário: | I - O recurso à execução específica é possível tanto no caso de simples mora como no caso de verdadeira falta de cumprimento. II - A execução específica é, pois, sempre possível se for atribuída, de forma válida, eficácia real ao contrato-promessa e nos casos em que não haja motivo justificativo para não cumprir. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |