Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REQUISITOS
ATRAVESSADOURO
DOMINIALIDADE
AQUISIÇÃO
ASSENTO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
AC STJ DE 1993/11/10 IN BMJ N431 PAG300.
AC RC DE 1997/10/21 IN CJ T4 ANOXXII PAG37.
II - O Assento citado tem de ser interpretado no sentido de que não pode aceitar-se a sua aplicação àqueles caminhos que não apresentem algum dos requisitos de dominialidade e que, segundo Marcelo Caetano são:
a) existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de domínio público;
b) declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe;
c) afectação dessa coisa à utilidade pública.
III A afectação de uma coisa à utilidade pública tem como um dos seus pressupostos à satisfação de relevantes interesses colectivos.
IV - Não se vendo especial ou considerável relevância de certo caminho para a realização de interesses colectivos, não deve ser qualificada a utilidade proporcionada pelo dito caminho como de verdadeira utilidade pública, devendo o caminho ser qualificado como atravessadouro.
V - Qualificado um caminho como atravessadouro, o respectivo leito integra-se no prédio que atravessa, podendo o seu dono usar dos poderes que lhe confere o direito de propriedade, designadamente o da sua destruição, alteração ou mudança, bem como o de impedir que terceiros o utilizem, a menos que o mesmo se mostre estabelecido em favor de prédios determinados, constituindo servidão, ou então quando, havendo posse imemorial, o mesmo se dirija a ponte ou fonte de manifesta utilidade, enquanto não houver vias públicas destinadas a utilização ou aproveitamento de uma ou outra.