Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250267 |  |
DANOS MORAIS
DANOS PATRIMONIAIS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
JUROS DE MORA
II - Se as prestações atribuídas na sentença nascem com o seu vencimento, a partir desse vencimento são devidos juros de mora.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005089 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199209289250267 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 628/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART804 ART806 ART805. | ||
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| Sumário: | I - A quantificação dos prejuízos materiais e danos morais respeitantes a pedido reconvencional não é possível em execução de sentença se, quanto a tal, apenas foi provado que o trabalhador, rescindindo o contrato de trabalho, causou prejuízo à respectiva empresa. II - Se as prestações atribuídas na sentença nascem com o seu vencimento, a partir desse vencimento são devidos juros de mora. | ||
| Reclamações: | |||
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