Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140165
Nº Convencional: JTRP00001314
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: INDEMNIZAçãO
PRESCRIçãO
Nº do Documento: RP199109309140165
Data do Acordão: 09/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CP82 ART145 N1 ART144 ART143 N1 N2.
CCIV66 ART498 N1 N3.
Sumário: E de 3 anos o prazo da prescrição do direito de indemnização, mas se o facto ilicito constituir crime sujeito a prescrição mais longa, aquele prazo sera então igual ao da lei penal.
Reclamações: