Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Por despacho de 30/09/2005, o Mmº Juiz do ..º Juízo de Competência Criminal da comarca de Santo Tirso indeferiu promoção do M.P. no sentido de se deprecar a realização de busca e apreensão em instituição bancária, bem como a notificação de outra instituição bancária para fornecer os elementos pretendidos, com a informação de que tal notificação era efectuada como alternativa à realização de busca nessa instituição.
Inconformado com essa decisão, dela interpôs recurso o M.P., extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
1. O interesse na realização de uma justiça célere e eficaz é um interesse fundamental, estruturante e basilar de uma sociedade moderna, desenvolvida e organizada, já que uma justiça tardia nunca pode ser por inteiro justa.
2. O artigo 181º, nº 1, do Código de Processo Penal, visa obter, sem restringir de forma intolerável os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, uma mais célere e eficaz realização da justiça, nomeadamente no que toca à investigação da criminalidade económica e financeira que, face ao crescente desenvolvimento tecnológico, é cada vez mais difícil e morosa.
3. Na fase de inquérito o Juiz de Instrução é o garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, competindo-lhe, pela positiva, velar pelo respeito de tais direitos, liberdades e garantias e, pela negativa, decidir quando os mesmos devem ser restringidos, face a um interesse superior.
4. Assim sendo, o artigo 181º, nº 1, do Código de Processo Penal, aplica-se mesmo que a apreensão dos documentos, títulos, valores e objectos nele referidos estejam a coberto do sigilo bancário, pois trata-se de um acto da exclusiva competência do Juiz de Instrução, a quem cabe decidir, em cada caso concreto, se os direitos liberdades e garantias dos cidadãos devem ceder face ao interesse superior da realização da Justiça.
5. Um entendimento diverso, e designadamente o sustentado na douta decisão recorrida, no sentido de que, estando em causa elementos sujeitos ao sigilo bancário, não seria aplicável o disposto no referido artigo 181º, mas antes o estabelecido nos artigos 135º e 182º do mesmo Código de Processo Penal, esvaziaria por completo o essencial do conteúdo do artigo 181º, nº 1, do Código de Processo Penal,
6. Tornando-o inútil por não ter aplicação prática, já que, em tal caso, o regime a aplicar às situações pelo mesmo visadas seria práticamente sempre o daqueles artigos 135º e 182º, com todas as delongas e os custos processuais e temporais que daí decorreriam,
7. Quando para as situações concretas em análise foi criada a norma legal adequada, a daquele artigo 181, nº 1, justamente por forma a permitir uma resposta mais fácil, célere e eficaz às necessidades de justiça criminal em causa, com inteiro respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
8. Violou assim o despacho recorrido, em nosso entendimento, o disposto no referido artigo 181º, nº 1, do Código de Processo Penal, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que defira integralmente a promoção sobre que se pronunciou.
O Mmº Juiz a quo sustentou o seu despacho.
Nesta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto apôs o seu visto.
Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre decidir.
É ponto assente que o âmbito do recurso é determinado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.
No caso vertente, a única questão que se coloca consiste em averiguar se, negando-se uma instituição bancária a fornecer os elementos que lhe são solicitados por autoridade judiciária, escudando-se no segredo bancário, poderá ser de imediato ordenada busca e apreensão com vista à recolha de tais elementos, seguindo-se o disposto no art. 181º, nº 1, do CPP, ou se haverá que lançar mão do incidente de quebra do sigilo bancário, nos termos previstos nos art.s 135º, nº 1 e 2 e 182º, nºs 1 e 2, todos do CPP.
O segredo bancário e o regime jurídico que permite a sua dispensa são regulados pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro, sucessivamente alterado pelos Decretos-Lei nºs 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro e 285/2001, de 3 de Novembro, 201/02, de 26 de Setembro, DL nº 319/02, de 28 de Dezembro e DL nº 252/03, de 17 de Outubro.
Sob a epígrafe dever de segredo, dispõe o art. 78º daquele diploma:
1 - Os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.
2 - Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias.
3 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços.
O art. 79º prevê, no entanto, excepções a este regime. O respectivo nº 1 dispõe que os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição podem ser revelados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição. Fora desse caso, os elementos abrangidos pelo sigilo bancário só podem ser revelados nos termos das alíneas do nº 2 do mesmo artigo, nomeadamente, no que agora releva, nos termos da lei penal e de processo penal (al. d) e quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo (al. e).
A violação do segredo profissional, no qual se inclui o segredo bancário, é objecto de tutela penal, nos termos previstos no art. 84º do diploma a que nos reportamos, sendo a violação do dever de segredo, bem como o seu aproveitamento indevido, puníveis, respectivamente, nos termos previstos nos arts. 195º e 196º do Código Penal.
O regime do processo penal aplicável ao levantamento do sigilo é o que consta essencialmente do art. 135º do CPP, complementado ainda pelo previsto nos arts. 181º e 182º do mesmo diploma.
Conforme resulta do nº 3 do art. 135º do CPP, o conflito de interesses entre o sigilo bancário e as razões invocadas para o seu levantamento resolvem-se por recurso ao princípio da prevalência do interesse preponderante, pois que o segredo em apreço não assume um carácter absoluto, antes se vinculando a limitações que lhe são legalmente impostas para satisfação de outros interesses, onde avulta o interesse público na realização da justiça penal, devendo ceder na medida do necessário à prossecução dessa finalidade.
No entanto, o levantamento do sigilo bancário tem que ater-se às situações em que tal objectivamente se justifique, dentro dum critério de proporcionalidade, e tem que conformar-se aos estritos limites do necessário, havendo que ponderar cada caso concreto à luz dos interesses em confronto.
Esses interesses são, na perspectiva dos fundamentos do sigilo bancário, o interesse público da protecção da reserva da intimidade da vida privada, os interesses privados da tutela da confiança do cliente na instituição bancária e o sigilo dos factos respeitantes à própria instituição bancária.
Se em contraponto se encontrar a necessidade de investigação de factos com relevância penal e se se revelar imprescindível ao bom êxito da investigação o levantamento do sigilo, haverá que atender ao interesse preponderante, definido como tal aquele que no caso concreto se revelar como jurídicamente mais relevante.
Prevalecerá, em princípio, o interesse público na realização da justiça penal, salvo se, face aos interesses em conflito no caso concreto, a quebra do segredo se apresentar como intolerável intromissão na esfera de interesses tutelados pelo sigilo bancário.
De todo o modo, estando em causa apenas e tão-só a recolha de informações abrangidas pelo dever de sigilo que recai sobre a instituição bancária e invocando esta o segredo bancário como fundamento de recusa da sua prestação, só através do incidente de quebra do sigilo bancário, nos termos previstos nos arts. 182º, nº 2 e 135º, nº 2 e 3, poderá a entidade bancária ser compelida a prestar a informação pretendida. Apenas se decidida a quebra do sigilo nos termos legais a entidade bancária persistisse na recusa, seria lícito ordenar a busca e apreensão.
O mesmo se dirá relativamente aos documentos ou objectos próprios do giro bancário ou que contenham elementos confidenciais, cuja entrega a uma autoridade judiciária possa contender com o dever de sigilo. Também nestes casos, invocando a instituição de crédito o segredo profissional, a entrega de tais documentos ou objectos para apreensão deverá ser precedida da dispensa do dever de sigilo (cfr. o art. 182º, nºs 1 e 2, do CPP), só sendo de admitir a busca, para efeitos de apreensão, se apesar de dispensada do sigilo profissional, a instituição detentora dos documentos ou objectos persistir na recusa da sua entrega.
Nem se diga, como sustenta o recorrente, que este entendimento esvazia o conteúdo útil do artigo 181º, nº 1, do Código de Processo Penal, retirando-lhe a aplicação prática.
Na verdade, o campo de aplicação desta última norma é distinto do abrangido pelo art. 135º do mesmo diploma, nela cabendo situações como, v. g., a apreensão de quantia depositada em conta bancária que se sabe ser proveniente de crime, a apreensão de títulos de crédito contendo assinaturas falsificadas, a apreensão de bens depositados em cofre bancário obtidos mediante a comissão de crime contra o património, etc., etc.
Precisamente porque os campos de aplicação das duas normas são distintos, a primeira tarefa que se impõe ao juiz de instrução criminal, quando confrontado com a recusa de prestação de informações ou entrega de documentos por instituição bancária, é a de verificar se efectivamente colhem as razões invocadas para a escusa. Se a escusa é ilegítima, o tribunal ordena a prestação das informações ou a apreensão dos documentos. Se é pertinente e tem suporte legal, a apreensão de bens ou documentos ou a prestação das informações pretendidas têm que ser precedidas de dispensa do dever de segredo. Nesse caso, o juiz de instrução não pode decidir sobre a quebra do sigilo, antes tendo que suscitar o respectivo incidente perante o Tribunal da Relação, sob pena de cometimento da nulidade prevista no art. 119º, al. e), do C.P.P. [Cfr. os Acórdãos deste Tribunal da Relação, de 2 de Março de 2005 e de 15 de Dezembro de 2004, in www.dgsi.pt, acórdãos TRP]
Impõe-se, assim, a conclusão de que bem andou o Mmº Juiz recorrido ao indeferir a promoção do Ministério Público.
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Termos em que se decide negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.Sem tributação.
Notifique.
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Porto, 22 DE Fevereiro de 2006Jorge Manuel Miranda Natividade Jacob
José Joaquim Aniceto Piedade (junto declaração de voto)
Joaquim Rodrigues Dias Cabral
Declaração de voto, quanto à fundamentação do Acórdão:
No caso sob apreciação, o Juiz indeferiu promoção do M.P., no sentido de se deprecar a realização de busca e apreensão em Instituição Bancária que se recusou a fornecer os elementos que lhe são solicitados, escudando-se no segredo Bancário.
No Acórdão, cuja decisão voto favoravelmente, decide-se que se impunha ao Juiz, em primeiro lugar, apreciar da legitimidade da recusa, não podendo, desde logo, ordenar a realização da busca e apreensão (no caso deprecar) que lhe era pedida.
Divirjo da fundamentação do Acórdão quando no mesmo se refere que só através do incidente de quebra de sigilo Bancário, poderá a entidade Bancária ser compelida a prestar a informação pretendida e persistindo na recusa, só aí será licito ordenar a busca e apreensão.
Na interpretação que faço das normas legais referenciadas no texto do Acórdão, o procedimento a seguir é diverso:
Verificada uma recusa pela entidade Bancária em fornecer os elementos que lhe são solicitados, incumbe ao Juiz – a solicitação do M.P. – apreciar se a escusa é formal e substancialmente legitima, o que no caso não foi feito, limitando-se o Juiz a indeferir a promoção.
Decidindo pela sua ilegitimidade, o Juiz ordena a prática do acto.
Mantendo-se a recusa, o responsável da entidade Bancária incorre na prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 360º, nº 2 do C.P., e o Juiz pode e deve ordenar a apreensão dos documentos que contenham os elementos pretendidos, nos termos do art. 181º do C.P.P.