Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0250733 |  |
PENHORA
REGISTO DEFINITIVO
DIR PROC CIV - DIR EXEC.
DIR REGIS NOT.
CPC95 ART821 N1.
CRP84 ART92 N2 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033241 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA PENHORA REGISTO DEFINITIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP200207080250733 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 406/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART616 N1. CPC95 ART821 N1. CRP84 ART92 N2 A. | ||
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| Sumário: | Não pode ser obtido o registo definitivo da penhora com base na procedência da acção de impugnação pauliana, já que esta não tem por objecto declarar nulo o acto de alienação ou anulá-lo, permanecendo sempre no registo como proprietária pessoa diferente dos executados. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |