Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420081 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013804 | ||
| Relator: | ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199507049420081 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3611-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
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| Sumário: | I - Alegando os autores que estão emigrados em França e que pretendem regressar a Portugal logo que disponham de casa, está claramente configurada a necessidade de um local para instalarem a sua habitação; desde que se provem esses factos, a necessidade existe. | ||
| Reclamações: | |||
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