Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730945 |  |
CONTRATO INOMINADO
TROCA
FORMALIDADES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023336 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO INOMINADO TROCA FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP199803269730945 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 64/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/01/22 IN CJ T1 ANOXVI PAG1451. | ||
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| Sumário: | I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da certificação pelo notário da existência da licença respectiva de utilização ou de construção, pois estas formalidades são estabelecidas no interesse exclusivo do promitente-comprador nos contratos-promessa de compra e venda previstos naquela disposição legal. | ||
| Reclamações: | |||
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