Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240969
Nº Convencional: JTRP00010432
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: CAMINHO PÚBLICO
ATRAVESSADOURO
Nº do Documento: RP199307139240969
Data do Acordão: 07/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 110/90-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1383 ART1384.
CPC67 ART668 N1 C.
CCJ62 ART3 N1 B.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR N126 IS 1989/06/02.
AC RC DE 1969/05/23 IN JR ANOXV PAG686.
AC RP DE 1971/12/17 IN BMJ N212 PAG291.
Sumário: I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19/04/89).
II - Não se dirigindo o atravessadouro (carreiro ou caminho a pé) directamente a ponte ou fonte, não se encontra reconhecido pelo artigo 1384 do Código Civil.
Reclamações: