Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010432 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CAMINHO PÚBLICO ATRAVESSADOURO | ||
| Nº do Documento: | RP199307139240969 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 110/90-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1383 ART1384. CPC67 ART668 N1 C. CCJ62 ART3 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR N126 IS 1989/06/02. AC RC DE 1969/05/23 IN JR ANOXV PAG686. AC RP DE 1971/12/17 IN BMJ N212 PAG291. | ||
| Sumário: | I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19/04/89). II - Não se dirigindo o atravessadouro (carreiro ou caminho a pé) directamente a ponte ou fonte, não se encontra reconhecido pelo artigo 1384 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||