Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027154 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | AUTO-ESTRADA ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA ESTACIONAMENTO PARAGEM DE VEÍCULO | ||
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| Nº do Documento: | RP199910269921038 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 117-C/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/23/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART24 N1 ART27 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/02/09 IN CJ T1 ANOXVIII PAG158. AC STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635. | ||
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| Sumário: | I - Nas auto estradas, como vias de circulação rápida que são, não é permitido aos condutores dos veículos automóveis parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem. II - Não é culpado da ocorrência de acidente na auto estrada o condutor de veículo que seguindo na faixa de rodagem mais à esquerda, à velocidade de 80 Km/h, apesar de ter travado veio a chocar com outro que lhe surgiu imobilizado na frente. | ||
| Reclamações: | |||
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