Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009616 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199305249241017 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8990/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART33 N1. | ||
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| Sumário: | I - A justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem expropriado, ou seja, ao seu valor de mercado, valor de compra e venda. II - O artigo 33, nº 1 do Código das Expropriações de 1976 é inconstitucional, se e na madida em que o critério de avaliação aí estabelecido impeça a fixação de uma indemnização justa, nos termos indicados. | ||
| Reclamações: | |||
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