Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530039 |  |
SERVIDÃO DE PRESA
SERVIDÃO DE AQUEDUTO
DIREITOS
PROPRIETÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015229 | ||
| Relator: | SALRETA PEREIRA | ||
| Descritores: | ÁGUAS PARTICULARES SERVIDÃO DE PRESA SERVIDÃO DE AQUEDUTO DIREITOS PROPRIETÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199506299530039 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 932/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV ART483 ART562 ART1305 ART1311 ART1394 ART1566. | ||
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| Sumário: | I - Os direitos às águas particulares e respectivas servidões de presa e aqueduto, nascidas e constituidas em determinado prédio, não justificam que sobre este sejam exercidas, pelo dono do prédio dominante, outros poderes além dos necessários para conservar e limpar as obras anteriormente realizadas de molde a assegurar o pleno gozo dos direitos consolidados. | ||
| Reclamações: | |||
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