Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740647
Nº Convencional: JTRP00025628
Relator: ANDRE DA SILVA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
IMPUGNAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RP199903249740647
Data do Acordão: 03/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 74/97-2S
Data Dec. Recorrida: 04/02/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3.
CPC67 ART145.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/10 IN BMJ N435 PAG94.
Sumário: I - O prazo a que alude o artigo 59 n.3 do Decreto- -Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não é um prazo judicial, pelo que não lhe é aplicável o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil.
Reclamações: