Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310076
Nº Convencional: JTRP00008424
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: VEÍCULO
FALSIFICAÇÃO
DOCUMENTO
ALTERAÇÃO DA COR DO VEÍCULO
Nº do Documento: RP199304219310076
Data do Acordão: 04/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 361-A/92
Data Dec. Recorrida: 10/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CE54 ART36 ART41 N1 ART42 N1 N2 N4 A B N8.
RCE54 ART27 N4 NA REDACÇÃO DA PORT 429/91 DE 1991/05/24.
CP82 ART228 N1 A ART229 N3.
CPP87 ART311 ART403 N1 N2 B N3.
DL 274/75 DE 1975/06/04 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG463.
AC RL DE 1983/07/06 IN CJ T4 ANOVIII PAG165.
AC RP DE 1984/06/06 IN BMJ N338 PAG468.
AC RC DE 1984/05/30 IN BMJ N337 PAG417.
AC RP DE 1986/04/23 IN BMJ N356 PAG44.
AC RP DE 1986/12/03 IN BMJ N362 PAG601.
AC STJ DE 1987/10/06 IN TJ N35 PAG24.
AC STJ DE 1993/03/24 IN BMJ N325 PAG420.
Sumário: I - A substituição da cor de um velocípede furtado com o intuito de enganar as autoridades policiais relativamente à sua titularidade não está abrangida na previsão do artigo 228 do Código Penal nem pelo conceito de documento dado pelo artigo 229, nº 3 do mesmo Código.
II - É que embora a cor do veículo seja um dos elementos da sua identificação é acessória e não essencial à caracterização do mesmo, sendo comum a muitos veículos do mesmo tipo e marca.
Reclamações: