Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030188 |  |
PROCESSO
TUTELA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR MENORES.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028837 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE FAMÍLIA PROCESSO TUTELA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200005250030188 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART154 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/01/05 IN CJ T1 ANOIV PAG71. | ||
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| Sumário: | A acção especial para autorização de venda de bens de menor deve, após normal distribuição, seguir seus termos independentemente do processo da tutela, não havendo entre as duas acções a conexão prevista no artigo 154 da Organização Tutelar de Menores. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |