Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951303
Nº Convencional: JTRP00027679
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PESSOA COLECTIVA
PERSONALIDADE JURÍDICA
Nº do Documento: RP199912139951303
Data do Acordão: 12/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 701/98-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/01/21 IN CJ T1 ANOXXIV PAG87.
Sumário: I - Os condomínios resultantes da propriedade horizontal, apesar de terem personalidade judiciária mas por não terem personalidade jurídica, não gozam de direito a apoio judiciário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: