Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016459 | ||
| Relator: | FLAVIO FERREIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO BEM IMÓVEL VALOR DATA DA VERIFICAÇÃO PROVA PERICIAL OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INFLAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP198503210003655 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TII PAG223 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P COELHO IN DA CAUSA VIRTUAL NA RESP CIV PAG273. V SERRA IN BMJ N52 PAG208. PINTO MONTEIRO IN INFLAÇÃO E DIR CIV 1984 PAG23. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 N2 ART28 N1 ART82. CPC67 ART663 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/03/20 IN CJ TII PAG121. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal, para fixar a indemnização devida aos expropriados, deve atender ao valor dos bens na data da avaliação efectuada pelos peritos. II - Se estes fizeram remontar à data da arbitragem os valores indemnizatórios encontrados, é lícito ao juiz actualizá-los, servindo-se das taxas de inflação verificadas entre as datas da arbitragem e da avaliação, apuradas em função do indice médio de preços no consumidor publicados pelo I.N.E.. | ||
| Reclamações: | |||
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