Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005316 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO MUDANÇA DE DIRECÇÃO CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201300309491 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 107/88-5 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/03/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART11. | ||
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| Sumário: | I - Não deu causa ao acidente, como se provou, o condutor de tractor agrícola com reboque - trabalhando por ordem, interesse e ao serviço do dono - que realizou a manobra de mudança de direcção para a esquerda com observância da lei, designadamente accionando o respectivo sinal, aproximando-se do eixo da via e apercebendo-se previamente que esta estava livre. II - A culpa do mesmo acidente deve imputar-se ao condutor do automóvel ligeiro que, seguindo no mesmo sentido a uma velocidade superior a 80 Kms/h, foi colidir, com a frente, na parte de trás da roda esquerda do tractor, quando a frente deste já se encontrava fora da faixa de rodagem. | ||
| Reclamações: | |||
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