Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220729
Nº Convencional: JTRP00033547
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: REGISTO PREDIAL
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
Nº do Documento: RP200210290220729
Data do Acordão: 10/29/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP99 ART16 ART18 ART120 ART123.
Sumário: Se do registo resulta incerteza acerca dos sujeitos da relação jurídica a que o facto registado respeita (propriedade), daí decorre nulidade insusceptível de rectificação através do processo previsto nos artigos 120 e seguintes do Código de Registo Predial.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: