Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0300067
Nº Convencional: JTRP00015219
Relator: SALVIANO DE SOUSA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
REQUISITOS
DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE
Nº do Documento: RP198002040300067
Data do Acordão: 02/04/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOV PAG84
Tribunal Recorrido: T TRAB LAMEGO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: MELO FRANCO IN DIREITO DO TRABALHO IN SUPL DO BMJ 1979 PAG72.
Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.
Legislação Nacional: DL 360/71 DE 21/08 ART13.
L 2127 DE 1965/08/03 BV BVI B.
CCIV66 ART487 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/12/09 IN AD N170 PAG288.
Sumário: I - Só a culpa grave e indesculpável da vítima é apta a descaracterizar o sinistro como acidente de trabalho.
II - Essa culpa deverá resultar de acto ou omissão voluntários, injustificados pelo exercício da profissão, ou contrários a ordens recebidas, e que constituam perigo grave conhecido pela vítima.
III - A lei, ao referir que o acidente deve resultar
« exclusivamente : de falta grave da vítima, quer significar, muito particularmente, que não deve existir concorrência de culpa da entidade patronal.
Reclamações: