Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020813
Nº Convencional: JTRP00029310
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: HERDEIRO
INVENTÁRIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CÔNJUGE
Nº do Documento: RP200009190020813
Data do Acordão: 09/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 104-A/99
Data Dec. Recorrida: 04/27/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 ART1327 N1 A.
CCIV66 ART1717 ART1722 N1 B ART1327.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1999/02/09 IN CJ T1 ANOXXIV PAG219.
Sumário: É parte ilegítima, para requerer o inventário ou intervir nele, o cônjuge casado com herdeiro chamado à herança aberta por morte dos pais mas que com aquele casou no regime de comunhão de adquiridos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: