Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021670 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL MORA SANÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199707109621095 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXII PAG183 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 516/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/08/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N3 ART808. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/09/21 IN CJ T4 ANOXVII PAG241. AC RP DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG214. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG170. | ||
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| Sumário: | I - Estruturalmente diferente o funcionamento da nova sanção - artigo 442 n.3 do Código Civil -, a sua introdução no sistema sancionatório do contrato- -promessa não terá de levar à subversão do regime do sinal, que todos têm por injustificável. II - Pressuposto do funcionamento da sanção do sinal é o definitivo inadimplemento. III - A nova sanção, igualmente aplicável em situações de inadimplemento, é extensível às situações de mora. | ||
| Reclamações: | |||
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