Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9211013
Nº Convencional: JTRP00009404
Relator: VASCO FARIA
Descritores: OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
AVALISTA
Nº do Documento: RP199305179211013
Data do Acordão: 05/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 38-A/92
Data Dec. Recorrida: 05/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LULL ART32 NIII ART47 NII.
CPC67 ART27 N2.
Sumário: O avalista de letra pode ser demandado, mesmo em acção executiva, sem intervenção dos demais subscritores do título.
Reclamações: