Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027372 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE FACTO RECURSO PROVAS REGISTO | ||
| Nº do Documento: | RP199911109940886 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 16/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART363 ART364. | ||
| Sumário: | I - Não há recurso da matéria de facto de acórdãos de julgamentos efectuados perante o tribunal colectivo. II - O registo da prova, em tais casos, não é efectuado para efeito de recurso, não é tão só um meio de controlo daquela destinado a auxiliar o tribunal que procede ao julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |