Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320006 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008489 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONEXÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199303039320006 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 1J E 2J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | PROCESSO RECORRIDO 355/91 E 648/91. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART28 A. | ||
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| Sumário: | Para efeitos de fixação da competência determinada por conexão, atender-se-á às penas aplicáveis em função da incriminação operada nas acusações dos diferentes processos. | ||
| Reclamações: | |||
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