Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016554 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR LITISCONSÓRCIO REIVINDICAÇÃO OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL DIREITO DE SEQUELA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199604229530433 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 228/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART817 ART818 ART879 ART882 N2 ART1311 N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - É complexa a causa de pedir de uma acção em que o Autor pede contra quem lhe vendeu um veículo automóvel e contra quem detém os documentos necessários à circulação deste ( livrete e título de registo de propriedade ) a condenação a entrega deste; é obrigacional - emergente do contrato de compra e venda - a causa de pedir contra o vendedor e real a causa de pedir contra o detentor, já que, quanto a este, se invoca a qualidade de proprietário do Autor. II - Na hipótese vasada no número antecedente, o detentor, Réu na acção, dos documentos não pode opor que o contrato de compra e venda não foi celebrado consigo, visto que contra ele o Autor exercita o poder de sequela de proprietário do veículo. | ||
| Reclamações: | |||
| |