Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610501
Nº Convencional: JTRP00022540
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: DECISÃO
DESPEDIMENTO
COMUNICAÇÃO
FUNDAMENTOS
DOCUMENTO ESCRITO
ESSENCIALIDADE
Nº do Documento: RP199801129610501
Data do Acordão: 01/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 596/95-2
Data Dec. Recorrida: 02/27/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N9 N10 ART12 N1 A N3 C.
Sumário: I - É essencial, na comunicação da decisão de despedimento, que sejam indicados os fundamentos do mesmo e que estes constem de documento escrito.
Reclamações: