Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540013 |  |
DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO NULO
INDEMNIZAÇÃO
DESCONTO
RETRIBUIÇÃO
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016833 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DESPEDIMENTO NULO INDEMNIZAÇÃO DESCONTO RETRIBUIÇÃO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601299540013 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXI PAG225 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 251/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B. | ||
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| Sumário: | I - O subsídio de desemprego não é rendimento de trabalho, não sendo, por isso, dedutível no valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento ilícito até à data da sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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