Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410819 |  |
ALTERAÇÃO
MEDIDAS DE COACÇÃO
INCIDENTE
TRIBUTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012848 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA ALTERAÇÃO MEDIDAS DE COACÇÃO INCIDENTE TRIBUTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199410269410819 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1780/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/09/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212 N4 ART523 N2. | ||
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| Sumário: | O requerimento do arguido preso preventivamente para lhe ser concedida medida de coacção mais benévola, não origina qualquer incidente tributável em taxa de justiça e custas - artigos 212, n. 4 e 523, n. 2 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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