Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022283 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO À QUALIDADE DE VIDA POLUIÇÃO CONFLITO DE DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199711119521320 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR REAIS. DIR AMB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART66 N1. CCIV66 ART70 N1 ART335 ART1346. L 11/87 DE 1987/04/07 ART2 ART21 ART36. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/04/26 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG155. | ||
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| Sumário: | I - Não é ilícita a manutenção de um estábulo numa zona marcadamente agrícola, ainda que próximo de casas de habitação, maxime quando a construção destas é posterior à existência daquele, desde que sejam adoptadas medidas de limpeza atenuantes de maus cheiros e da perturbação da higiene doméstica e do ambiente dos vizinhos. | ||
| Reclamações: | |||
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