Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INSTRUÇÃO DO PROCESSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027869 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE INSTRUÇÃO DO PROCESSO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199912209951366 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 53/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART203 N1 ART204 ART205. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/11/25 IN CJ T3 ANOXVIII PAG136. | ||
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| Sumário: | I - Cabe aos serviços do Ministério Público a competência para movimentar, durante a instrução, os processos de averiguação oficiosa de maternidade ou paternidade, não devendo, nessa fase, tais processos correr pelas secções dos juízos cíveis. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |