| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9130257 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00008946 |
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS |
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA NOVA
EMBARGO ADMINISTRATIVO
RATIFICAÇÃO JUDICIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
IMPUGNAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INTERESSE EM AGIR
FALTA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
QUALIFICAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199304139130257 |
| Data do Acordão: | 04/13/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART137 ART412 N2 ART413 N1 ART418.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART2 ART165.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G.
DL 32842 DE 1943/06/11 ART2 PARÚNICO ART10 C.
DL 37754 DE 1950/02/18 ART5.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART3 N1 A.
RGEU51 ART165. |
| Jurisprudência Nacional: | P PGR DE 1953/03/12 IN DG 100 IIS 1953/04/28.
AC RC DE 1985/01/16 IN CJ ANOX T1 PAG89.
AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG566.
AC RP DE 1984/01/24 IN CJ ANOIX T1 PAG222.
AC RP DE 1984/11/08 IN CJ ANOIX T5 PAG240.
AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG334.
AC STJ DE 1985/10/26 IN BMJ N351 PAG365. |
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| Sumário: | I - O embargo administrativo previsto no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas na redacção do Decreto-Lei nº 166/70, de 15/04, acto administrativo definitivo e executório, pode ser impugnado contenciosamente, mas não é sindicável pelos tribunais de comarca, não estando sujeito à ratificação a que se refere o artigo 412, nº 2, do Código de Processo Civil, como sucedia na primitiva redacção daquele artigo 165.
II - Solicitada essa ratificação, existe falta de interesse em agir, vício também arguível em instância de recurso.
III - O tribunal é livre para qualificar diferentemente o pressuposto processual cuja falta é acusada. |
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