Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PORTADOR LEGÍTIMO
ARRESTO
CPC67 ART46 C ART406 N1 ART407 N1 ART601.
AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376.
AC RL DE 1992/07/09 IN CJ T4 ANOXVII PAG147.
AC RE DE 1983/05/26 IN BMJ N329 PAG632.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024288 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PORTADOR LEGÍTIMO ARRESTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199810159831058 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 480/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 2 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. CPC67 ART46 C ART406 N1 ART407 N1 ART601. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG613. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376. AC RL DE 1992/07/09 IN CJ T4 ANOXVII PAG147. AC RE DE 1983/05/26 IN BMJ N329 PAG632. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o requerente portador legítimo de duas livranças em que os requeridos se obrigaram cambiariamente pela subscrição e aval num dos títulos e pelos avales no outro, o facto de as dívidas incorporadas nas livranças não estarem vencidas ou não serem exigíveis à data da propositura da providência cautelar de arresto, não é óbice legal a que aquela providência seja decretada. | ||
| Reclamações: | |||
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