Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00004179 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE RELATIVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199111279150662 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 ART120 ART122 N3 ART374 ART379 A ART410 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/17 IN CJ T4 ANOXV PAG31. AC STJ DE 1990/12/05 IN CJ T5 ANOXV PAG19. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A omissão, na fundamentação da sentença, da indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal configura uma nulidade da sentença, que é sanável, dependendo de arguição, que poderá ter lugar na motivação do recurso e, portanto, no prazo deste. II - Nesse caso, a anulação da sentença não exigirá, em princípio, a repetição do julgamento, podendo ser refeita validamente com a indicação desses meios de prova; se tal não for possível, haverá então que repetir o julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
| |